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especializado em informação jurídica e legislativa do Brasil. Procura-se
unificar, organizar e facilitar o acesso às informações descritivas de
legislação, jurisprudência e proposições legislativas de órgãos da
administração pública federal, estadual e municipal.
Através do sistema de busca, você
pode encontrar leis, decretos e bibliografia sobre o tráfico de escravos e
escravidão no Brasil, dentre diversos outros temas.
Boa pesquisa.
Busca avançada: http://www.lexml.gov.br/busca/search?smode=advanced
