Menos de uma semana após a presidenta Dilma Rousseff assinar a Lei de Acesso à Informação Pública,
foram lançados dois sites para ajudar na utilização deste importante
instrumento para o controle social e a democracia, um do governo federal
e outro da sociedade civil. A instituição dessa lei é um importante
marco para a criação de um sistema que possa garantir a transparência e o
controle social nos investimentos públicos seja para o megaeventos
esportivos de 2014 e 2016 ou depois.
A lei garante e regulamenta o
acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e
municipais dos três poderes da República. Assim que terminar o período
de adaptação, em menos de seis meses, qualquer cidadão poderá pedir
informações para os órgãos públicos, desde a planilha de gastos a até
relatórios de licenças ambientais ou para concessão de rádio e
televisão. O texto sancionado no dia 18/11, diz que não é necessário
justificativa para a pergunta e que o órgão público questionado tem até
30 dias corridos para responder.
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Acesso à Informações
com explicações sobre a lei, os procedimentos que o cidadão deve tomar e
também as exceções, isto é, quais tipo de informações não podem ser
obtidas com base nessa lei.
Já o Queremos Saber
é uma iniciativa da Comunidade Transparência Hacker e pela Open
Knowledge Foundation Brasil. Seu principal objetivo é simplificar os
pedidos dos cidadãos ao mesmo tempo que cria uma base de dados aberta de
todas as perguntas e respostas feitas pela sociedade. O projeto é
baseado numa experiência inglesa, o What do they Know?,
em português “o que eles sabem?”. O site inglês é responsável por 14%
dos pedidos de informação feitos para o Departamento de Estado Inglês e 25% dos requerimentos para o Ministério da Educação daquele país.
O
Queremos Saber entrou oficialmente no ar nesta segunda-feira (21/11) e
já conta com 98 pedidos de informação e 5660 órgãos públicos
cadastrados.
Lei o texto integral da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação brasileira.
