Exmo. Sr. Dr. Presidente do
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes
Ministro Gilmar Mendes
Eminentes
Ministros do STF:
está
nas mãos dos
senhores
um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado
Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte
Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se
aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus
opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes
políticos e nem conexos. Tortura, assassinato e desaparecimento forçado
são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou
auto-anistia. O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou
criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada
a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da
dignidade humana em nosso país. A banalização da tortura é uma triste herança
da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira
atual. Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade
desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes
do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra
as populações pobres. Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o
Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável
da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da
democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que
ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa
ser beneficiada por anistia política. Estamos certos que o Supremo Tribunal
Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois
Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem
compromissos, na ordem interna, regional e internacional. Os Ministros do STF
têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e
ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz. Não à
anistia para os torturadores, seqüestradores e assassinos dos opositores à
ditadura militar. Comitê Contra a Anistia aos Torturadores.
Se você concorda conosco,
complete o formulário assinando a petição que é enviada para os ministros do
Supremo Tribunal Federal e para o Procurador Geral da República.
Helio Bicudo - jurista
Chico Buarque de Holanda - cantor e compositor
Leandro Konder - filósofo
Fábio Konder - professor USP
José Celso Martinez Corrêa - dramaturgo
Frei Beto - escritor
Marilena Chauí - professora, filósofa, escritora Urano Andrade - professor, historiador, pesquisador
